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Projeto de Deliberação
·
XVII Legislatura
·
31 de julho de 2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
PAR
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Apreciação
17/09/2025
A Favor
PSD
CH
IL
L
PCP
CDS-PP
PAN
JPP
Abstenção
PS
INI-17-315437
