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Apreciação Parlamentar·XVII Legislatura·3 de março de 2026

Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"

Admissão

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

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INI-17-356271