Projeto de ResoluçãoXVII Legislatura4 de julho de 2025

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

LGrupos Parlamentares

Votações

AprovadoVotação na generalidade11/07/2025

A Favor

CHPSLBEPANJPP

Contra

ILCDS-PP

Abstenção

PSDPCP

AprovadoVotação final global19/09/2025

A Favor

PSDCHPSLPANJPP

Contra

Abstenção

PCPCDS-PP

INI-17-315310