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Proposta de Lei
·
XVII Legislatura
·
25 de junho de 2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
4/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
Aprovado
Requerimento avocação plenário
16/07/2025
Aprovado
Requerimento avocação plenário
16/07/2025
Aprovado
Requerimento
16/07/2025
Rejeitado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PS
L
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
BE
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
PAN
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
JPP
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
PAN
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
JPP
Rejeitado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PS
L
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
BE
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
CDS-PP
PAN
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
IL
JPP
Rejeitado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PS
L
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
BE
Rejeitado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PS
L
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
BE
Rejeitado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PS
L
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
BE
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
PAN
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
JPP
Aprovado
Votação final global
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
PAN
Contra
L
PCP
BE
Abstenção
PS
JPP
INI-17-315164
