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Proposta de Lei·XVII Legislatura·10 de julho de 2025

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade30/09/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Abstenção

PCPBE

AprovadoVotação final global19/12/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Abstenção

PCPBE

AprovadoRequerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19/12/2025

INI-17-315353