Proposta de LeiXVII Legislatura8 de setembro de 2025

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Votações

AprovadoVotação na generalidade17/10/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPJPP

Contra

Abstenção

PCPPAN

AprovadoVotação final global5/12/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPJPP

Abstenção

PCPBEPAN

AprovadoRequerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR5/12/2025

INI-17-315536