Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Proposta de Lei·XVII Legislatura·19 de setembro de 2025

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade12/12/2025

A Favor

PSDCHPSLCDS-PPPANJPP

Abstenção

ILPCP

AprovadoVotação na especialidade12/12/2025

A Favor

PSDCHPSLCDS-PPPANJPP

Abstenção

ILPCP

AprovadoVotação final global12/12/2025

A Favor

PSDCHPSLCDS-PPPANJPP

Abstenção

ILPCP

INI-17-315625