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Proposta de Lei·XVII Legislatura·15 de janeiro de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Baixa comissão especialidade

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade18/02/2026
A Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
INI-17-345968