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Proposta de Lei·XVII Legislatura·20 de outubro de 2025

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

Parecer da ALRAA

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-315742