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Proposta de Lei·XVII Legislatura·24 de julho de 2025

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

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Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-315409