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Proposta de Lei·XVII Legislatura·24 de julho de 2025

Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos

Votação na generalidade

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade23/01/2026

A Favor

CHPAN

Contra

PSDPSLBE

Abstenção

ILPCPCDS-PP

INI-17-315408