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Proposta de Lei·XVII Legislatura·19 de setembro de 2025

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

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Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-315621