Projeto de ResoluçãoXVII Legislatura27 de junho de 2025

Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais

Resolução da AR (Publicação DR)

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Votações

AprovadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção

PSDILCDS-PP

AprovadoVotação final global19/09/2025

A Favor

CHPSLPCPPANJPP

Abstenção

PSDILCDS-PP

INI-17-315184