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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
30 de junho de 2025
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Resolução da AR (Publicação DR)
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação Deliberação
16/07/2025
A Favor
CH
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
INI-17-315227
