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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
4 de julho de 2025
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
Votação final global
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
11/07/2025
A Favor
PS
IL
L
BE
PAN
JPP
Abstenção
PSD
CH
PCP
CDS-PP
Aprovado
Votação final global
26/03/2026
A Favor
CH
PS
L
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
IL
PCP
INI-17-315288