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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·4 de julho de 2025

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Votação final global
PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade11/07/2025
A Favor
PSILLBEPANJPP
Abstenção
PSDCHPCPCDS-PP
AprovadoVotação final global26/03/2026
A Favor
CHPSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
ILPCP
INI-17-315288