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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
2 de julho de 2025
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Votação na generalidade
JPP
Autores
JPP
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
19/09/2025
A Favor
CH
IL
L
PAN
JPP
Contra
PSD
Abstenção
PS
PCP
CDS-PP
INI-17-315248