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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·2 de julho de 2025

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Votação na generalidade
JPP

Autores

JPPGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade19/09/2025
A Favor
CHILLPANJPP
Contra
PSD
Abstenção
PSPCPCDS-PP
INI-17-315248