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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·7 de agosto de 2025

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade

Votação na generalidade

JPP

Autores

JPPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

BEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPSLPCP

INI-17-315451