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Proposta de Lei·XVII Legislatura·30 de julho de 2025

Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

Parecer da ALRAA

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

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INI-17-315432