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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·28 de novembro de 2025

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Resolução da AR (Publicação DR)

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação Deliberação12/12/2025

A Favor

CHPSLPANJPP

Contra

PSDPCPCDS-PP

Abstenção

IL

INI-17-315790