O Painel Parlamentar
PartidosIniciativasVotaçõesAgendaNotícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas
Projeto de Resolução·XVII Legislatura·30 de junho de 2025

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Votação na generalidade
PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025
A Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHPS
INI-17-315236