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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·29 de dezembro de 2025

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

INI-17-315897