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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·11 de fevereiro de 2026

Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro

Envio à Comissão para fixação da Redação final

PSD

Autores

PSDGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade27/02/2026

AprovadoVotação final global20/03/2026

INI-17-356110