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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·4 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem

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INI-17-356072