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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade27/02/2026

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSD

Abstenção

PSILCDS-PP

INI-17-356142