Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Resolução·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/03/2026

A Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

Abstenção

PCP

INI-17-356264