Projeto de LeiXVII Legislatura27 de junho de 2025

Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Lei (Publicação DR)

Autores

CHGrupos Parlamentares

Votações

AprovadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

PSDCHCDS-PP

Contra

PSLPCPBEPAN

Abstenção

ILJPP

AprovadoVotação final global16/07/2025

A Favor

PSDCHILCDS-PP

Contra

LPCPBEPAN

Abstenção

PSJPP

AprovadoRequerimento16/07/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCPBE

INI-17-315208