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Projeto de Lei·XVII Legislatura·5 de junho de 2025

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Nova apreciação comissão generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

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Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/01/2026

INI-17-315053