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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·12 de março de 2026

Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência

Baixa comissão para discussão

CH

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CHGrupos Parlamentares

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INI-17-356353