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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
20 de março de 2026
Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Baixa comissão para discussão
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Sem votações registadas para esta iniciativa.
INI-17-356395
