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Projeto de Lei·XVII Legislatura·24 de junho de 2025

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PS

INI-17-315146