Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·17 de junho de 2025

Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais

Publicação em Separata

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

Sem votações registadas para esta iniciativa.

INI-17-315098