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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de junho de 2025

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

LBE

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PSPCPPANJPP

INI-17-315205