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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de agosto de 2025

Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas

Parecer da ALRAA

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-315449