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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de setembro de 2025

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade19/09/2025

A Favor

CHPANJPP

Contra

PSDPCPCDS-PP

Abstenção

PSILL

INI-17-315551