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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
12 de setembro de 2025
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Votação na generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
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Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
26/09/2025
A Favor
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
CH
INI-17-315557