Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de setembro de 2025

Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade19/09/2025

A Favor

CHILJPP

Contra

PSDPSLPCPCDS-PP

Abstenção

PAN

INI-17-315560