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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
17 de dezembro de 2025
Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro
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PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Sem votações registadas para esta iniciativa.
INI-17-315879