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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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BEGrupos Parlamentares

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INI-17-345976