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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade23/01/2026

A Favor

LPCPBE

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PAN

INI-17-345993