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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de fevereiro de 2026

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

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Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/02/2026

A Favor

CHPAN

Contra

PSILLBE

Abstenção

PSDPCPCDS-PPJPP

INI-17-356083