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Projeto de Lei·XVII Legislatura·13 de fevereiro de 2026

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade27/02/2026

A Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHPSILPCP

INI-17-356138