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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade6/03/2026

A Favor

CH

Contra

PSDPSLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção

ILPCP

INI-17-356251