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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Nova apreciação comissão generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026

INI-17-356292