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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PS

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PSGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-356231