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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de fevereiro de 2026
Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Sem votações registadas para esta iniciativa.
INI-17-356242
