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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de fevereiro de 2026
Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
BE
Autores
BE
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
13/03/2026
A Favor
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
PS
IL
CDS-PP
INI-17-356259