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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade
BE

Autores

BEGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/03/2026
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
INI-17-356259