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Projeto de Deliberação·XVII Legislatura·23 de janeiro de 2026

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

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Autores

PAR

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação Deliberação23/01/2026

A Favor

PSDILLPCPCDS-PPBE

Contra

CHPS

INI-17-346032