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Apreciação Parlamentar·XVII Legislatura·3 de março de 2026

Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior".

Admissão

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

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INI-17-356269