Proposta de LeiXVII Legislatura27 de outubro de 2025

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Votações

AprovadoVotação na generalidade12/12/2025

A Favor

PSDCDS-PP

Contra

CHLPCPPAN

Abstenção

PSILJPP

AprovadoVotação final global19/12/2025

A Favor

PSDCDS-PP

Contra

CHLPCPBEPAN

Abstenção

PSILJPP

AprovadoRequerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19/12/2025

INI-17-315755