Proposta de LeiXVII Legislatura18 de julho de 2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Votações

AprovadoVotação na generalidade19/09/2025

A Favor

PSDCHILCDS-PPPANJPP

Contra

PSLPCP

AprovadoVotação final global17/10/2025

A Favor

PSDCHILCDS-PPPANJPP

Contra

PSLPCPBE

RejeitadoRequerimento17/10/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Contra

PCP

INI-17-315386